Apresentada em 04/11/2026
Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atribuiu classificação indicativa de não recomendado para menores de 12 (doze) anos ao programa televisivo “Record Kids – Desenhos Bíblicos”.
04/11/2026, 12:35 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 1032/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Priscila Costa (PL/CE), que "Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atribuiu classificação indicativa de não recomendado para menores de 12 (doze) anos ao programa televisivo “Record Kids – Desenhos Bíblicos”".
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