Ementa
Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica, e altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação vedados nas relações de trabalho.
Autores
Afonso Florence (Deputado(a))Airton Faleiro (Deputado(a))Alencar Santana (Deputado(a))Alexandre Lindenmeyer (Deputado(a))Alfredinho (Deputado(a))Ana Paula Lima (Deputado(a))Ana Pimentel (Deputado(a))Arlindo Chinaglia (Deputado(a))Benedita da Silva (Deputado(a))Bohn Gass (Deputado(a))Camila Jara (Deputado(a))Carlos Veras (Deputado(a))Carlos Zarattini (Deputado(a))Carol Dartora (Deputado(a))Dandara (Deputado(a))Delegada Adriana Accorsi (Deputado(a))Denise Pessôa (Deputado(a))Dilvanda Faro (Deputado(a))Dimas Gadelha (Deputado(a))Dr. Francisco (Deputado(a))Erika Kokay (Deputado(a))Fernando Mineiro (Deputado(a))Flávio Nogueira (Deputado(a))Florentino Neto (Deputado(a))Gilmar Machado (Deputado(a))Gleisi Hoffmann (Deputado(a))Helder Salomão (Deputado(a))Ivoneide Caetano (Deputado(a))Jack Rocha (Deputado(a))Jilmar Tatto (Deputado(a))João Daniel (Deputado(a))Jorge Solla (Deputado(a))José Airton Félix Cirilo (Deputado(a))Joseildo Ramos (Deputado(a))Juliana Cardoso (Deputado(a))Kiko Celeguim (Deputado(a))Leonardo Monteiro (Deputado(a))Lindbergh Farias (Deputado(a))Luiz Couto (Deputado(a))Marcon (Deputado(a))Maria do Rosário (Deputado(a))Merlong Solano (Deputado(a))Miguel Ângelo (Deputado(a))Natália Bonavides (Deputado(a))Nilto Tatto (Deputado(a))Padre João (Deputado(a))Patrus Ananias (Deputado(a))Paulão (Deputado(a))Paulo Guedes (Deputado(a))Paulo Lemos (Deputado(a))Paulo Pimenta (Deputado(a))Paulo Teixeira (Deputado(a))Pedro Uczai (Deputado(a))Reginaldo Lopes (Deputado(a))Reimont (Deputado(a))Rogério Correia (Deputado(a))Rubens Otoni (Deputado(a))Rui Falcão (Deputado(a))Tadeu Veneri (Deputado(a))Valmir Assunção (Deputado(a))Vander Loubet (Deputado(a))Waldenor Pereira (Deputado(a))Welter (Deputado(a))Zé Neto (Deputado(a))Zeca Dirceu (Deputado(a))
Última Tramitação
29/10/2026, 09:52 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5689/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica, e altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação vedados nas relações de trabalho".