Apresentada em 29/09/2026
Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.
Alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
29/09/2026, 15:13 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5493/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado".
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