PL 5454/2026

Apresentada em 23/09/2026

Ementa

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.

alteração; Lei do Seguro-Defeso (2003); Prazo; requerimento; Seguro-desemprego; Pescador profissional; Pescador artesanal; Defeso; Seguro-defeso

Autor

Raimundo Costa (Deputado(a))

Última Tramitação

23/09/2026, 19:37 - MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 5454/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Costa (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal".

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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