Apresentada em 22/09/2026
Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete.
22/09/2026, 11:13 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5433/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ), que "Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete".
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