Apresentada em 31/08/2026
Dê-se ao Projeto de Lei a seguinte redação no, § 3º do art. 1º, acrescentando-se os §§ 3º-A e 3º-B
31/08/2026, 19:40 - CPASF
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC n. 1/2026 CPASF (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR).
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