Apresentada em 24/08/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual.
24/08/2026, 15:45 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5160/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual".
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