Apresentada em 19/08/2026
Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007.
26/08/2026, 00:00 - PLEN
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 27/08/2026
Nenhuma votação registrada para esta proposição.