Apresentada em 17/08/2026
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1072/2025 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para proibir o reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos parceiros e acrescenta a obrigatoriedade de oficialização da união estável em cartório.
08/09/2026, 00:00 - PLEN
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 09/09/2026
Nenhuma votação registrada para esta proposição.