Apresentada em 14/08/2026
Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental.
14/08/2026, 15:25 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 233/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental".
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