Apresentada em 14/08/2026
Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
14/08/2026, 11:14 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5079/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR), que "Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)".
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