PL
PL 5076/2026
Apresentada em 14/08/2026
Ementa
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Ementa Detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
criação; Ação governamental; Soberania nacional; Atividade econômica; Ordenamento jurídico; Extraterritorialidade; Aplicação da lei; Medida coercitiva; Sanção econômica; Pessoa jurídica; Pessoa física; Sistema Financeiro Nacional (SFN); Banco Central do Brasil (Bacen); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ordem pública; Advertência contratual; Impedimento de licitar e contratar; Reparação do dano; Arbitragem; Tratado internacional; Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira; alteração; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942); Código de Processo Civil (2015); Lei da Arbitragem (1996)
Autores
Afonso Florence (Deputado(a))Airton Faleiro (Deputado(a))Alencar Santana (Deputado(a))Alfredinho (Deputado(a))Ana Paula Lima (Deputado(a))Ana Pimentel (Deputado(a))Arlindo Chinaglia (Deputado(a))Bacelar (Deputado(a))Benedita da Silva (Deputado(a))Bohn Gass (Deputado(a))Camila Jara (Deputado(a))Carlos Veras (Deputado(a))Carlos Zarattini (Deputado(a))Carol Dartora (Deputado(a))Clodoaldo Magalhães (Deputado(a))Dandara (Deputado(a))Daniel Almeida (Deputado(a))Delegada Adriana Accorsi (Deputado(a))Denise Pessôa (Deputado(a))Dilvanda Faro (Deputado(a))Dimas Gadelha (Deputado(a))Enfermeira Rejane (Deputado(a))Erika Kokay (Deputado(a))Fernando Mineiro (Deputado(a))Florentino Neto (Deputado(a))Gleisi Hoffmann (Deputado(a))Helder Salomão (Deputado(a))Ivoneide Caetano (Deputado(a))Jack Rocha (Deputado(a))Jandira Feghali (Deputado(a))Jilmar Tatto (Deputado(a))João Daniel (Deputado(a))Jorge Solla (Deputado(a))José Airton Félix Cirilo (Deputado(a))Joseildo Ramos (Deputado(a))Juliana Cardoso (Deputado(a))Kiko Celeguim (Deputado(a))Leonardo Monteiro (Deputado(a))Lindbergh Farias (Deputado(a))Luiz Couto (Deputado(a))Márcio Jerry (Deputado(a))Marcon (Deputado(a))Maria do Rosário (Deputado(a))Merlong Solano (Deputado(a))Miguel Ângelo (Deputado(a))Natália Bonavides (Deputado(a))Nilto Tatto (Deputado(a))Padre João (Deputado(a))Patrus Ananias (Deputado(a))Paulo Guedes (Deputado(a))Paulo Lemos (Deputado(a))Paulo Pimenta (Deputado(a))Paulo Teixeira (Deputado(a))Pedro Uczai (Deputado(a))Reginaldo Lopes (Deputado(a))Reimont (Deputado(a))Renildo Calheiros (Deputado(a))Rogério Correia (Deputado(a))Rubens Otoni (Deputado(a))Rui Falcão (Deputado(a))Tadeu Veneri (Deputado(a))Valmir Assunção (Deputado(a))Vander Loubet (Deputado(a))Waldenor Pereira (Deputado(a))Welter (Deputado(a))Zeca Dirceu (Deputado(a))
Última Tramitação
14/08/2026, 10:28 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5076/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.".