Apresentada em 13/08/2026
Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de violência laborais.
13/08/2026, 15:23 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5071/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de violência laborais".
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