REQ 14/2026

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre os custos e a maior eficácia das políticas públicas de proteção integral em relação às medidas de restrição de liberdade, sugerindo o convite da Sra. Giselle Florentino, representante da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial); de Representante do Projeto 'Quanto Custa Proibir' do CESeC; de Representante da Associação Amparar; e de Representante da Ação Educativa.

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