Apresentada em 12/08/2026
Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
12/08/2026, 19:28 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5049/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.".
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