Ementa
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Ementa Detalhada
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Autores
Afonso Florence (Deputado(a))Airton Faleiro (Deputado(a))Alencar Santana (Deputado(a))Alexandre Lindenmeyer (Deputado(a))Alfredinho (Deputado(a))Alice Portugal (Deputado(a))Ana Paula Lima (Deputado(a))Ana Pimentel (Deputado(a))Arlindo Chinaglia (Deputado(a))Bacelar (Deputado(a))Benedita da Silva (Deputado(a))Bohn Gass (Deputado(a))Camila Jara (Deputado(a))Carlos Veras (Deputado(a))Carlos Zarattini (Deputado(a))Carol Dartora (Deputado(a))Dandara (Deputado(a))Daniel Almeida (Deputado(a))Delegada Adriana Accorsi (Deputado(a))Denise Pessôa (Deputado(a))Dilvanda Faro (Deputado(a))Dr. Francisco (Deputado(a))Enfermeira Rejane (Deputado(a))Erika Kokay (Deputado(a))Fernando Mineiro (Deputado(a))Florentino Neto (Deputado(a))Gleisi Hoffmann (Deputado(a))Helder Salomão (Deputado(a))Ivoneide Caetano (Deputado(a))Jack Rocha (Deputado(a))Jandira Feghali (Deputado(a))Jilmar Tatto (Deputado(a))João Daniel (Deputado(a))Jorge Solla (Deputado(a))José Airton Félix Cirilo (Deputado(a))Joseildo Ramos (Deputado(a))Juliana Cardoso (Deputado(a))Kiko Celeguim (Deputado(a))Leonardo Monteiro (Deputado(a))Lindbergh Farias (Deputado(a))Luiz Couto (Deputado(a))Marcon (Deputado(a))Maria do Rosário (Deputado(a))Merlong Solano (Deputado(a))Miguel Ângelo (Deputado(a))Natália Bonavides (Deputado(a))Nilto Tatto (Deputado(a))Padre João (Deputado(a))Patrus Ananias (Deputado(a))Paulo Guedes (Deputado(a))Paulo Lemos (Deputado(a))Paulo Pimenta (Deputado(a))Paulo Teixeira (Deputado(a))Pedro Uczai (Deputado(a))Reimont (Deputado(a))Renildo Calheiros (Deputado(a))Rogério Correia (Deputado(a))Rubens Otoni (Deputado(a))Rui Falcão (Deputado(a))Tadeu Veneri (Deputado(a))Valmir Assunção (Deputado(a))Vander Loubet (Deputado(a))Waldenor Pereira (Deputado(a))Welter (Deputado(a))Zeca Dirceu (Deputado(a))
Última Tramitação
12/08/2026, 17:56 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5042/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal".