Apresentada em 11/08/2026
Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências.
11/08/2026, 19:35 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5011/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências".
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