Apresentada em 10/08/2026
Requer a urgência do Projeto de Lei nº PL 2829/2024
13/08/2026, 10:00 - PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
13/08/2026, 12:49 - PLEN
Nenhum voto registrado para esta votação.