Apresentada em 10/08/2026
Requer a inclusão de coautoria no PLP 190/2026, que “Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993”, de autoria do Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
08/09/2026, 00:00 - PLEN
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 09/09/2026
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