REQ

REQ 3990/2026

Apresentada em 05/08/2026

Pronta para Pauta

Ementa

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 479, de 2015, e de seus apensados.

Doutor Luizinho (Deputado(a))Thiago de Joaldo (Deputado(a))

05/08/2026, 11:09 - MESA

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

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