Apresentada em 04/08/2026
Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas.
04/08/2026, 11:10 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4873/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), que "Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas".
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