Apresentada em 24/07/2026
Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei nº 1787/2026, que “Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.”
08/09/2026, 00:00 - PLEN
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 09/09/2026
Nenhuma votação registrada para esta proposição.