Apresentada em 23/07/2026
Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.
23/07/2026, 15:46 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4774/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (UNIÃO/MG), que "Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.".
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