Apresentada em 20/07/2026
Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.
20/07/2026, 12:07 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4721/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Costa (PSD/BA), que "Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira".
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