PL 3750/2026

Apresentada em 15/07/2026

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Ementa

Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.

Obrigatoriedade; publicidade; propaganda; Apostas de Quota Fixa; Aposta esportiva; Jogo de azar; Mensagem de advertência; proibição; Informação falsa; oferta; Emprego; profissão; Investimento; enriquecimento; ausência; Riscos (segurança); enfrentamento; ludopatia; Apostador compulsivo

Autor

Flávia Morais (Deputado(a))

Última Tramitação

15/07/2026, 20:58 - MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3750/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online".

PL 3750/2026

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