PL 3703/2026

Apresentada em 15/07/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.

Alteração; Lei da Agência Nacional de Aviação Civil (2005); competência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); fiscalização; desempenho; Aeroporto; Prestação de serviços; Operador aeroportuário; Transporte aéreo; Setor aeroportuário

Autor

Fernando Monteiro (Deputado(a))

Última Tramitação

10/09/2026, 14:17 - CVT

Recebimento

Recebimento pelo(a) CVT.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

Baixar PDF Abrir em nova aba