Apresentada em 14/07/2026
Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.
15/09/2026, 14:06 - MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 3903/2026.
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