Apresentada em 13/07/2026
Modifica o inciso III do art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020.
13/07/2026, 17:59 - PL308020
Apresentação de Proposição
Apresentação da ESB n. 65/2026 PL308020 (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Igor Timo (UNIÃO/MG).
Nenhuma votação registrada para esta proposição.