Apresentada em 10/07/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
08/09/2026, 10:36 - CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
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