Apresentada em 09/07/2026
Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
09/07/2026, 15:52 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3627/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustinho Ribeiro (PP/SE), que "Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências".
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