PL 3619/2026

Apresentada em 09/07/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da segurança jurídica e do consentimento das pessoas legitimadas nos procedimentos de ingresso em imóvel particular.

alteração; Lei federal; aumento; Prazo; comunicação prévia; obrigatoriedade; consentimento; Proprietário; entrada; Imóvel particular; Demarcação de terra; Terras indígenas; critério; Responsabilidade objetiva; Reparação do dano; União

Autor

Rodolfo Nogueira (Deputado(a))

Última Tramitação

04/09/2026, 10:25 - CAPADR

Recebimento

Recebimento pelo(a) CAPADR.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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