PLP

PLP 204/2026

Apresentada em 09/07/2026

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Ementa

Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.

Alteração; Lei Orgânica da Defensoria Pública (1994); Lei do Seguro-Desemprego (1990); Código de Processo Civil (2015); Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); Programa Minha CasaMinha Vida (PMCMV); Criação; Ação governamental; diretrizes; ação integrada; Proteção social; Mãe solo; incentivo; Autonomia financeira; Educação e formação profissional; inscrição; Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); Responsável legal; Dependente; Menor de idade; Pessoa com deficiência

Autores

Eduardo da Fonte (Deputado(a))Lula da Fonte (Deputado(a))

Última Tramitação

09/07/2026, 10:13 - MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 204/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo".

PLP 204/2026

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