Apresentada em 08/07/2026
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº. 179/2026 que altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais e incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.
08/07/2026, 17:09 - MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
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