PL 3589/2026

Apresentada em 08/07/2026

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o desconto proporcional automático em caso de interrupção de serviço prestado pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais.

alteração; Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995); Código de Defesa do Consumidor (1990); ressarcimento automático; continuidade; Serviços essenciais; Período subsequente; mês; Faturamento; Política tarifária; compensação; tarifa; descumprimento; Reparação do dano; Responsabilidade; Concessionário (administração pública); Permissionário (administração pública); multa; energia elétrica; água; Saneamento; Telecomunicações; parâmetro; aferição; Agência reguladora; prazo; Blecaute; desabastecimento; Falha na prestação de serviços; Prejuízo ao consumidor

Autor

Chico Alencar (Deputado(a))

Última Tramitação

08/07/2026, 16:55 - MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3589/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o desconto proporcional automático em caso de interrupção de serviço prestado pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais".

PL 3589/2026

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