PL 3584/2026

Apresentada em 08/07/2026

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial mínima por especialidade médica nos planos privados de assistência à saúde.

Obrigatoriedade; Operadora de plano de assistência à saúde; Cobertura assistencial mínima; Plano de saúde; Atendimento médico

Autor

Rosangela Gomes (Deputado(a))

Última Tramitação

08/07/2026, 16:35 - MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3584/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial mínima por especialidade médica nos planos privados de assistência à saúde".

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

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