Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso.
Obrigatoriedade; Operadora de plano de assistência à saúde; Plano de saúde; Cobertura assistencial; Atenção integral à saúde; Atendimento médico; Saúde suplementar; proibição; Negativa de cobertura; Assistência à saúde; Tratamento de saúde