PL 3583/2026

Apresentada em 08/07/2026

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso.

Obrigatoriedade; Operadora de plano de assistência à saúde; Plano de saúde; Cobertura assistencial; Atenção integral à saúde; Atendimento médico; Saúde suplementar; proibição; Negativa de cobertura; Assistência à saúde; Tratamento de saúde

Autor

Rosangela Gomes (Deputado(a))

Última Tramitação

08/07/2026, 16:35 - MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3583/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso".

PL 3583/2026

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