PL
PL 3565/2026
Apresentada em 08/07/2026
Ementa
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
alteração; Código Penal (1940); Tipificação de conduta; Tipicidade penal; imputação; Contravenção penal; Aumento da pena; combate; Denunciação caluniosa; violência doméstica; violência contra a mulher; medida protetiva
Autor
Alexandre Leite (Deputado(a))
Última Tramitação
08/09/2026, 16:24 - CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Histórico de Tramitação
Votações
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