Apresentada em 07/07/2026
Dispõe sobre a vedação de cobrança de estacionamento de trabalhadores que prestem serviços em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos congêneres, quando houver estacionamento vinculado ao local de trabalho, e dá outras providências.
07/07/2026, 11:46 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3518/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Dispõe sobre a vedação de cobrança de estacionamento de trabalhadores que prestem serviços em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos congêneres, quando houver estacionamento vinculado ao local de trabalho, e dá outras providências".
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