Apresentada em 07/07/2026
Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.
Altera o Decreto-Lei nº 667 de 1969 e a Lei nº 13.022 de 2014.
07/07/2026, 11:44 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3517/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Átila Lins (PSD/AM), que "Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais".
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