Apresentada em 07/07/2026
Tipifica forma qualificada do crime de prevaricação quando for praticado em investigação, apuração, comunicação ou adoção de providências relacionadas ao crime de estupro de vulnerável.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
07/07/2026, 11:20 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3516/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Tipifica forma qualificada do crime de prevaricação quando for praticado em investigação, apuração, comunicação ou adoção de providências relacionadas ao crime de estupro de vulnerável".
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