Apresentada em 01/07/2026
Dispõe sobre a proteção do trabalhador contra a contratação fraudulenta, a pejotização abusiva, a intermediação irregular de mão de obra e o inadimplemento de obrigações trabalhistas em contratos privados e públicos, institui mecanismos de prevenção, fiscalização integrada e proteção ao denunciante, e dá outras providências.
10/09/2026, 14:10 - CTRAB
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.