Apresentada em 01/07/2026
Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
15/09/2026, 14:30 - MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 4002/2026.
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