Apresentada em 30/06/2026
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação.
09/07/2026, 16:40 - MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 3329/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3661/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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