Apresentada em 24/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.
24/06/2026, 12:08 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3281/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fufuca (PP/MA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa".
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