PL 3281/2026

Apresentada em 24/06/2026

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrime culposotipificação de condutatipicidade penalculpa temeráriaimprudêncianegligênciaimperícia.

André Fufuca (Deputado(a))

08/09/2026, 16:38 - CCJC

Apensação

Apensação desta proposição ao PL 3214/2026.

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