Apresentada em 23/06/2026
Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes, cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes – FUNADINCA, estabelece critérios de prioridade com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e dá outras providências.
19/08/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
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