Apresentada em 22/06/2026
Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa.
22/06/2026, 14:17 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3248/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa".
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