Apresentada em 22/06/2026
Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compulsivo.
22/06/2026, 14:11 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3245/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compulsivo".
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