Apresentada em 18/06/2026
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica.
09/07/2026, 16:38 - MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 3609/2026.
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