PL 3225/2026

Apresentada em 18/06/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica.

AlteraçãoLei do Piso Salarial (2008)cumprimentopiso salarialprofessorplanejamento educacionaleducação domiciliardiretrizes.

Autores

Idilvan Alencar (Deputado(a))Professora Luciene Cavalcante (Deputado(a))

Última Tramitação

21/08/2026, 12:31 - CE

Recebimento

Recebimento pelo(a) CE.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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