Apresentada em 18/06/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
28/09/2026, 13:24 - MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4269/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 3.213/2026 e nº 2.297/2026".
Nenhuma votação registrada para esta proposição.