Apresentada em 18/06/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino.
18/06/2026, 11:50 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3208/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino".
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